Governo Federal altera decreto sobre fertilizantes para adequar regra ao autocontrole

O Governo Federal publicou novo decreto que altera a regulamentação da fiscalização de fertilizantes e insumos agrícolas.

O Governo Federal publicou novo decreto que altera a regulamentação da fiscalização de fertilizantes e insumos agrícolas. A medida busca adequar as normas à Lei do Autocontrole e atualizar o rito processual e as sanções administrativas aplicadas na fiscalização do setor agropecuário. O texto estabelece nova classificação de infrações, incluindo a natureza moderada, além das já existentes.

As multas passam a seguir os valores previstos na legislação e serão aplicadas conforme o porte econômico da empresa autuada. O decreto também torna obrigatória a adoção de programas de autocontrole pelos agentes do setor, enquanto o programa de incentivo à conformidade será voluntário, oferecendo benefícios como regularização por notificação em infrações leves ou moderadas. Os agentes terão até dois anos para se adaptar às novas regras.

Com informações do Ministério da Agricultura.

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